Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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LEGISLAÇÃO

Lei 3400.81 Estatuto da PCES
Dec 2170-N 85 Cria a DEAM
Dec 2964-N.90 Classifica os cargos do QO da PCES especifica as atribuições e outras providências
Dec 2965-N.90 Atribuições das Chefias da PCES
LC 03.90 Altera vários dispositivos da Lei 3400.81
LC 04.90 Estrutura organizacional da PCES - texto atualizado até 2016
Lei 4598.91 Dispõe sobre a carga horária e vencimentos dos cargos das carreiras da PCES
LC 36.93 Altera LC 04.1990 dispondo sobre a estrutura organizacional da PCES
PORTARIA 006.93 SESP Cria a DPCA.jpg
LC 46.94 Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do ES
LC 57.94 Altera a Lei 3400.81 a respeito do curso de formação policial, cargos, percentuais nas tabelas de vencimentos e outros
Lei 4888.94 Cargo de Agente de Presídio Passa a ser denominado Agente de Polícia Civil (aguarda julgamento de ADIN)
LC 65.95 Altera a Lei 3400.81 a respeito do QO da PCES
LC 71.95 Institui o FUNREPOCI
Lei 5036.95 Cria a Delegacia Especializada de Acidentes do Trabalho
LC 91.96 Altera a estrutura organizacional da PCES
LC 111.97 Cria a Delegacia do Turista
LC 117.98 Cria Gratificação de Serviço Extra na PCES
LC 127.98 Altera a estrutura organizacional cria delegacias municipais e torna privativos alguns cargos para Delegados Especiais
LC 171.98 Cria cargo de assistente social e psicólogo na PCES
PORTARIA 04.1999 Cria a DEAM de Aracruz
Lei 6130.00 Dispõe sobre a assistência psicológica ao policial
LC 200.01 Altera estrutura organizacional da PCES
Lei 6636.01 Autoriza a criação do cargo de perito odontolegista no Âmbito da SESP
Lei 6706.01 Autoriza a construção do Hospital da PCES
Lei 6717.01 Cria a DEAM de Nova Venécia
LC 227.02 Altera a estrutura organizacional da PCES e cria coordenadorias integradas de segurança por região
Lei 7127.02 Disciplina a realização de exames de DNA e cria um banco de dados de DNA para processos criminais no ES
Lei 7419.02 Altera dispositivos referentes a carreira de Agente de Polícia Civil
Dec 1312-R.04 Fixa retribuição de hora aula para professores da ESESP e ACADEPOL
IS 232.04 PCES Atendimento de ocorrências de polícia especializada pag.1
IS 232.04 PCES Atendimento de ocorrências de polícia especializada pag.2
LC 282.04 Unifica e organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ES
LC 296.04 Altera a estrutura organizacional da PCES a respeito de cargos privativos para Delegados Especiais
LC 332.05 Institui o programa de incentivo a atuação policial por meio de bônus pecuniário por apreensão de armas de fogo
IS 298.06 PCES Dispõe sobre a movimentação de policiais pelos superintendentes
IS 299.06 PCES Dispõe sobre a liberação de corpos das vítimas de homicídio doloso e suposto suicídio pela DHPP (errata)
IS 299.06 PCES Dispõe sobre a liberação de corpos das vítimas de homicídio doloso e suposto suicídio pela DHPP
IS 334.06 PCES Procedimentos adotados nas DEAMs a partir da Lei 11340 pag.1
IS 334.06 PCES Procedimentos adotados nas DEAMs a partir da Lei 11340 pag.2
Lei 8279.06 Cria indenização por acidente em serviço PCES PMES e CBMES
IS 213.07 PCES Confere atribuição às delegacias distritais para investigar homicídios na forma tentada altera IS 232.04
LC 412.07 Institui remuneração por subsídio Delegados de Polícia
LC 422.07 Institui remuneração por subsídio Peritos e médicos legistas
LC 439.07 Institui remuneração por subsídio Agente de Polícia Civil
LC 446.07 Institui remuneração por subsídio para Escrivão Assistente Social Psicólogo e Auxiliar de Perícia
LC 466.08 Altera a Lei 3400.81 a respeito da promoção de delegados especiais
IS 246.09 PCES Dispõe sobre liberação de ossada humana pela autoridade policial
IS 290.09 PCES Atribuições das DEAMs (altera IS 334.06)
IS 317.09 PCES Confere as DEAMs do interior as atribuições da DPCA (altera IS 334.06)
LC 528.09  Altera a LC 332.05 sobre o bônus pecuniário apreensão de armas de fogo
LC 531.09 Institui remuneração por subsídio para Investigadores Peritos e Fotógrafos Criminais
Dec 2645-R.10 Autoriza o Detran a transferir para a PCES o prédio de Santa Luiza
IS 325.10 PCES Institui a Força Tarefa para cumprimento da Meta 2 da Enasp
PORTARIA 062-R 2010 SESP Cria a DHPM
PORTARIA 063-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Pessoas Desaparecidas DPD pag.1
PORTARIA 063-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Pessoas Desaparecidas DPD pag.2
PORTARIA 064-R 2010 SESP Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos DRCE
PORTARIA 065-R 2010 SESP Cria Delegacia de Atendimento e Proteção às Pessoas Idosas DAPPI
CNJ Manual de gestão dos bens apreendidos
IS 122.11 PCES Cria o Plantão na DHPP
LC 579.11 Alterações a LC 04.90 e promove alterações na carreira de delegados de polícia e extingue uma categoria
PORTARIA 006-R.2011 SESP Disciplina o atendimento de vítimas de violência doméstica pelas instituições policiais
IS 425.12 PCES Regulamenta o recebimento de presos nos plantões 24 horas (com incorreção)
IS 425.12 PCES Regulamenta o recebimento de presos nos plantões 24 horas (republicada)
IS 570.12 PCES Cria o PEM pag.1
IS 570.12 PCES Cria o PEM pag.2
LC 656.12 Altera a estrutura organizacional da PCES e cria FGs
LC 657.12 Dispõe sobre as promoções dos policiais civis e indenização para aquisição de uniforme
LC 662.12 Cria a Indenização Suplementar de Escala Operacional ISEO
Dec 3279-R 2013  Regulamenta a LC 662.12 que cria a ISEO
Dec 3434-R 2013  Cria a Delegacia de Crimes contra Sistema Carcerário
LC 696.13 Altera a lei de promoções e outras providências
LC 741.13 Altera o Quadro Organizacional e vagas da PCES
LC 743.13 Cria cargos e estabelece as atribuições da carreira de agentes penitenciários no âmbito da SEJUS
LC 744.13  Altera a altera LC 657.12 lei de promoções
LC 748.13 Incorporação das escalas especiais e extinção de duas referências
LC 756.13 Divisão das circunscrições da PCES
Dec 3699-R.14 Estabelece as atribuições do cargo de perito papiloscópico
Dec 3729-R.14 Estabelece as atribuições do cargo de agente de polícia
LC 793.14 Altera a LC 657.12 lei de promoções
Dec 3771-R.15 Regulamenta e restabelece atribuições dos cargos de agente de polícia e perito papiloscópico
Lei 10538.15 Dispõe sobre mecanismos de combate a violência doméstica e multa o agressor
Resolução 123.15 PCES Disciplina o funcionamento da PCES nos feriados municipais
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES PCES e RFB  018.16 Destruição de máquina caça níquel
Dec 3993-R.16 Cria o Regimento Interno do Conselho da PCES
LC 826.16 Cria a assessoria de planejamento projetos e modernização e inclui o Sindipol no Conselho da PCES
LC 844.16 Lei de Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia com a atualização da LC 965.21
2016 PORTARIA 026-R.2016 SESP Procedimento padronizado atendimento mulheres em situação de violência
Lei 10517.16 Estabelece multa agressor doméstico e altera a Lei 10538.15
Dec 4108-R.17 Regulamenta bônus pecuniário apreensão armas de fogo
IS 177.17 PCES  Institui metodologia de trabalho na DEFA DFRV DSP DCCTPC DCCV
IS 311.17 PCES Cria o boletim interno
LC 850.17 Institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial SVIP
LC 853.17 Altera LC 332.05  bônus pecuniário apreensão armas de fogo
LC 865.17 Altera a Lei 3400.81 sobre a disponibilidade classista dos dirigentes de entidade de classe
LC 871.17 Altera a LC 850.17 que instituiu Servidão Voluntário de Interesse Policial SVIP
LC 882.17  Reestrutura os cargos da perícia oficial criminal da PCES
Lei 10750.17 Dispõe sobre o adicional insalubridade para servidores da SPTC
PORTARIA 104-S.17 SESP altera atribuições da DPCA e altera a PORTARIA 03.1993 SESP
Dec 4205-R.18 Regulamenta a LC 850.17 que institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial SVIP
Dec 4258-R.18 Cria as RISPs e AISPs
Dec 4276-R.18  Regulamenta a Lei 10750.17 e o adicional insalubridade da SPTC
Dec 4277-R.18 Quadro de Organização Básica da PCES e unidades policiais
Dec 4320-R.18 Cria a Delegacia Especializada de Crimes contra Estabelecimentos Comerciais
Dec 4321-R.18 Atualiza os símbolos institucionais da PCES
Dec 4322-R.18 Altera o 4277-R.18 que estabelece o quadro de organização básica da PCES
IS 187.18 PCES Delega atribuições ao DG Adjunto (revogada)
IS 297.18 PCES Regulamenta a politica de comunicação social da PCES
IS 321.18 PCES Padrão de Identidade Visual da PCES
IS 322.18 PCES Define a Área de abrangência dos distritos policiais da SPRM
IS 323.18 PCES Lista de siglas das unidades policiais e organograma
IS 432.18 PCES Manual do Brasão da PCES
IS 437.18 PCES Institui o modelo da carteira de identidade funcional da PCES
IS 476.18 PCES Regulamenta o Sistema de Inteligência da Polícia Civil- SIPOCI
Instrução Conjunta 001.2018 CGJES e PCES Destruição de drogas apreendidas
LC 892.18 PCES  Estrutura organizacional da PCES
Lei 10850.18 Autoriza operação de crédito junto ao BNDES para investimentos em programas da SESP
Provimento 11.2018 CGJES destinação de anexos de inquéritos policiais
Dec 4416-R.19 Regulamenta a Unidade Prisional da PCES
Dec 4437-R.19 Regulamenta a LC 662.12 ISEO
Dec 4479-R.19 Cria a DICCOR
Dec 4484-R.19 Cria a DESARME
IS 062.19 PCES Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes contra Estabelecimentos Comerciais
IS 13.19 PCES Delega atribuições do DG ao DG Adjunto
IS 191.19  PCES Atribuições da DRACO
IS 214.19 PCES Atribuições Delegacia Crimes Cibernéticos
IS 442.19 PCES Cria procedimento padrão para atendimento local de crime pag.1
IS 442 PCES Cria procedimento padrão para atendimento local de crime pag.2
IS 486.19 PCES Padroniza procedimentos relativos à apreensão de adolescentes em conflito com a lei
IS 518.19 PCES Atualiza siglas
IS 533.19 PCES Institui normas para emissão de Documento de Identidade Civil pag.1
IS 533.19  PCES Institui normas para emissão de Documento de Identidade Civil. pag.2
IS 552.19  PCES Regulamentação de RPAs comumente conhecido por DRONE
IS 571.19  PCES Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES
LC 918.19 Altera a LC 657.12 e define conceito de doença grave contagiosa ou incurável
PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.1
PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.2
PORTARIA 7255.19 MPES Disciplina o regime de plantão dos membros do MPES p.3
CI 01.20 PCES Orientações e procedimentos adotados na PCES em observância a Lei 13869.19 Lei de Abuso de Autoridade
Dec 4670-R.20 Incorporação do NUROC, LAB LD e criação da SRH no Âmbito da PCES
IS 268.20 PCES Disciplina o recebimento apreensão e destinação de veículos apreendidos pela PCES
IS 347.20 PCES Regulamenta a utilização do DEON
IS 348.20 PCES Disciplina a apresentação e procedimentos adotados em relação aos adolescentes apreendidos pag.1
IS 348.20 PCES Disciplina a apresentação e procedimentos adotados em relação aos adolescentes apreendidos pag.2
LC 941.20 Revisão das tabelas de subsidios e incorporação de escala especial em 2022
LC 948.20 Altera a LC 662.12 sobre ISEO
OS 02-E.2020 PCES Curso de Aperfeiçoamento para habilitação ao processo promocional da PCES
PORTARIA 001-R.2020 SESP  Disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado pela PMES pag.1
PORTARIA 001-R.2020 SESP  Disciplina a lavratura de Termo Circunstanciado pela PMES pag.2
Resolução 356.2020 CNJ Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais
IS 192.21 PCES Dispõe sobre a cadeia de custódia das provas produzidas no âmbito da PCES

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