Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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03/05/2019

Ministro cassa decisão que determinou indiciamento de acusado após recebimento da denúncia
Autor: Comunicação SINDEPES | Postado: 03/05/2019

Para o ministro Edson Fachin, a decisão de primeiro grau, mantida pelo TJ-SP, contrasta com determinação contida na Lei 12.830/2013 e também com a consolidada jurisprudência do STF.

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