Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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TCE e PGE SE POSICIONAM SOBRE ALCANCE DA LC 173/2020 ASSEGURANDO A INCOLUMIDADE DAS PROMOÇÕES

Em julgamento proferido semana passada, o Tribunal de Contas do Espírito Santo decidiu, à unanimidade, pela não incidência das vedações previstas no artigo 8°, IX, nas promoções dos servidores públicos do Espírito Santo, tal como havia se posicionado a Central Pública do Servidor e nossas entidades de classe em notificações realizadas ao Estado e à PGE desde a aprovação da referida lei. 

O julgamento do TCE foi realizado em sede de repercussão geral a partir de consulta de um município. 

Da mesma forma a Procuradoria Geral do Estado asseverou o não alcance da vedação da Lei Complementar Federal 173/2020 em relação às promoções. 

Importante frisar a atitude e posicionamento firmes do SINDEPES E ADEPOL ES  no encaminhamento dos pareceres da própria União quanto a tal entendimento junto ao Governo, PGE e TCE, desde a entrada em vigor da LC 173/2020 em 28 de maio de 2020, expedindo diversas notificações com fundamentos técnicos ao Governo. 

A Diretoria SINDEPES e ADEPOL ES

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