Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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NOTA TÉCNICA DA ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL SOBRE LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - PLANO DE SOCORRO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

Prezados Delegados e Delegadas,

Segue em anexo a nota técnica da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL acerca dos efeitos da Lei Complementar 173/2020, notadamente as restrições definidas no artigo 8º e as modificações definidas no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Frisamos que as promoções estão absolutamente resguardadas diante da lógica expressa, literalidade e historicidade da lei em referência. 

A Diretoria 
 

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