Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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Curiosidade do dia a dia policial

Por Francisco Enaldo e André Costa (Delegados de Polícia do ES)

Recentemente, aportou no plantão uma ocorrência na qual uma índia havia sido punida por determinado membro da aldeia, depois de deliberação coletiva, tendo em vista transgressão de regra de conduta vigente naquela comunidade. A penalidade consistiu no significativo corte do cabelo. Registre-se, de acordo com a atual jurisprudência, que esta prática configura lesão corporal ou injúria real, dependendo do real intento, pois tem potencial para atingir a incolumidade física, saúde ou honra subjetiva. Como cediço, o jus puniendi pertence ao Estado, possuindo o monopólio do seu exercício.

Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro previu uma única exceção. Ela está encartada no Estatuto do Índio (Lei n 6.001/73), especificamente no artigo 57 que dispõe: Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

Mas e quanto à decisão advinda do Tribunal Penal Internacional? Essa não representa desvio porque cuida de jurisdição complementar somente atuante na falha do sistema de justiça interno, a fim de evitar impunidade. Como se vê, não houve, na situação em estudo, contrariedade normativa. Isso significa dizer que, a despeito da perfeita adequação típica e relevância da lesão provocada, inexistiu ilicitude, pois o agente agia sob regular direito. Consequentemente, não configurou o delito, limitando-se apenas ao primeiro substrato.

Vale recordar, segundo os asseclas do finalismo tripartido, que crime resulta da conjugação dos substratos fato típico, ilícito e culpável. Urge alertar para a não discussão acerca da natureza e equidade da sanção, porquanto produto cultural e estranho ao nosso desiderato. Outras questões que orbitam a central, no entanto, merecem o devido enfrentamento. Caso a violação ao bem jurídico decorresse de contexto fático distinto seria cabível a incidência da norma penal? Este delito estaria na alçada de atribuição da Polícia Civil ou Federal? Mas a quem pertence aquela área? Tem algum reflexo na competência?

Vamos por parte. O questionamento inicial reside predominantemente em verificar a imputabilidade do agente. A resposta estará no nível de incorporação dos valores sociais, ou melhor, de integração com a sociedade. Logo, ele poderá ter imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade (equiparada-se ao desenvolvimento mental incompleto), aferível pericialmente. Lembre-se do acolhido critério biopsicológico.

Inegável a apuração pela polícia estadual, posto que somente na disputa de direito indígena se justificaria intervenção da polícia federal, segundo reza a nossa Carta Política de 1988. Nessa toada, vem a Súmula n 140 da Corte Cidadã, litteris: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Invadindo as últimas interpelações, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bens da União, porém esta circunstância, de per si, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Comum Federal. Anote-se, por oportuno, que tais territórios são indispensáveis à preservação socioantropológica da vida dos silvícolas.

Notem que um simples exemplo exige um conhecimento sistemático denotando a imprescindibilidade da tecnicidade que posiciona o Delegado de Polícia no sobranceiro da persecução penal.

Por fim, façamos a seguinte reflexão: a inexistência de formação completa do conceito analítico tripartido capaz de refletir em imputação criminal em face daquele dito “superior” que aplicou a penalidade à sua semelhante, poderia ser desconsiderada? A vítima teria liberdade para se recusar ao critério punitivo extraordinário? O direito se subtrairá da entrega do mínimo de dignidade na imposição dessa medida? E sob que perspectiva se avaliará? Fica a provocação.

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