Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

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CRÔNICA DOS DELTAS

Escrito por Francisco Enaldo e André Costa (Delegados de Polícia do ES)

Novo desastre ambiental e o nosso cataclísmico sistema de repressão penal

Como pauta do dia, vem se discutindo e observando atonitamente as repercussões do derramamento de óleo que, até o momento, se projeta em mais de 132 pontos de 61 municípios do Nordeste, principalmente nos Estados do Rio Grande do Norte, Sergipe e Paraíba. De acordo com as escassas informações, a maioria calcada em fonte governista, inexiste certeza acerca da sua origem suscitando o surgimento de algumas teorias. Lado outro, incontinenti, elidiu-se o nascedouro nacional, pois haveria incompatibilidade com a substância extraída no país, ademais uma espécie de rastreador ínsito possibilitaria identificar a procedência estrangeira. Inobstante, o propósito do escrito não consiste em apontar falhas ou saídas, mas tão só regressar à nossa história, abordá-la juridicamente, elaborando hipóteses, e provocar substancial alteração legislativa. No Brasil, nas duas últimas décadas, é possível listarmos os vazamentos químicos ocorridos na Bahia de Guanabara/RJ (2000), Bacia do Rio Iguaçu e Barigui/PR (2000) e de Campos/RJ (2011), de maiores impactos negativos. Em todos, milhões de litros foram escoados para os mares, rios e mangues e, mais uma vez, SOMENTE MULTAS APLICADAS. Surgiram, consequentemente, projetos de lei (3688/12 e 3550/12) os quais unanimemente só se preocuparam com o recrudescimento administrativo do tema, uns com peculiar oportunismo. Logo, cairiam quase no esquecimento se não ressurgisse a tragédia. Pois bem. Numa primeira construção (vale frisar desconhecimento sobre a investigação e verdade. Trata-se de exemplo para fins acadêmicos) um navio estrangeiro de passagem em águas internacionais descartou considerável volume do viscoso líquido abstendo-se de seguir o regramento existente, isto é, agindo criminosamente causando incalculável dano à flora e fauna marinha. Cabe registro que os animais atacados, tecnicamente, não representam, por enquanto, os sujeitos passivos, muito embora sofram demasiadamente as consequências. Numa segunda, em vez da embarcação, uma plataforma ou refinaria situada em outra nação, próxima territorialmente, realizou o despejo que, em decorrência das correntes, trouxe os resíduos aos nossos mares e campos fluviais. Nestes dois casos, sob prisma criminal, incidiria a lei brasileira, veremos o porquê. O Brasil adotou a denominada territorialidade temperada ou mitigada que, excepcionalmente, autoriza também a aplicação da nossa punição além das fronteiras pátrias. A isso se denomina extraterritorialidade que se materializa em duas formas: incondicionada e condicionada. Aquela, presente na Lei de Tortura e no Código Penal – esfera de nosso interesse -, tem amparo se o crime atingir patrimônio da União (vide art. 7, inciso II, alínea “b”), dentre outras elencadas. Torna-se pertinente, portanto, definir o que configura bem da União, passível de utilizar a nossa norma perante a atuação externa. Segundo a dicção do artigo 20 da Magna Carta, incluem-se: os lagos, rios, correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dela provenham; as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, com poucas exceções, e o mar territorial. Importante aqui uma distinção com Patrimônio Nacional (Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira). Destarte, entendendo que o resultado recaiu sobre a ‘propriedade’ da União a Lei de Crimes Ambientais se impõe. Recapitulando a aplicação da lei penal no espaço, se fosse diferente a inferência, inevitavelmente se trabalharia com a extraterritorialidade condicionada, pois o combate ao delito em voga (previsto no artigo 54, parágrafo segundo, incisos IV e V, da Lei n 9.605/98) tem previsão em tratado internacional do qual somos signatários. A respeito deste instrumento – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (conhecida pelo acrónimo em inglês UNCLOS) – se firmou compromisso de exploração/gestão de recursos marinhos e controle da poluição. Contudo, caberia reunir as circunstâncias delineadas no artigo 7, parágrafo segundo, do estatuto repressivo maior. No tocante à competência, assunto que não poderia faltar, indubitável o transbordamento dos limites de um único estado e cogitável o cometimento em embarcação, tal como ressaltado. Isso justificaria a atração da Justiça Comum Federal, consoante se depreende da Constituição Federal e norma infraconstitucional. No aspecto material, o tipo incriminador, citado alhures, representa perfeitamente o conformismo, inadequação, benevolência do legislador ordinário com práticas delitivas correlatas, uma vez que possui preceito secundário com gritante desproporcionalidade, admitindo inclusive suspensão condicional do processo, materializando verdadeira seletividade penal, bastando voltarmos os olhos para aqueles que usualmente incorrem nas práticas. Isso revela que, mesmo diante do potencial destrutivo, a conduta continua a contar com brando tratamento, algo que reclamaria atenção igual a dispensada, hoje, à corrupção, na medida em que compromete a vida e bem-estar das presentes e futuras gerações. Deveras, lesiona-se o ecossistema o qual precisará de anos para recuperação suportando os piores efeitos, sem olvidar a economia, concentrada no emprego e turismo. Logo, inadiável e urgente a resposta do Estado frente ao delito, procurando preveni-lo, mas acima de tudo enrijece-lo (lege ferenda). De igual forma, a imprensa deve assumir com fervor o papel de informador e fiscalizador, conferindo máximo destaque à temática e ajustando o foco, exigindo do legislador a devida reatividade.
 

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